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Núcleo Institucional da Família (NUFAM)
O Núcleo de Direito de Família e Sucessões (NUFAM) é um órgão de caráter permanente, consultivo e operacional, com atuação na defesa dos direitos das pessoas hipossuficientes que tiverem suas demandas vinculadas à área de Família e Sucessões, seja na fase extrajudicial, seja na fase processual.
São atribuições do Núcleo de Direito de Família e Sucessões (NUFAM):
I - prestar atendimento ao público e assistência jurídica integral e gratuita em temas afetos ao Direito de Família e Sucessões;
II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, em temas afetos às áreas de Família e Sucessões, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, em temas relacionados às atribuições do Núcleo;
IV - prestar atendimento interdisciplinar, por meio de equipe de apoio;
V - elaborar petições iniciais, manifestações, defesas e recursos em matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, participar dos atos do processo, e adotar todas as medidas judiciais cabíveis à defesa da parte assistida;
VI - encaminhar a pessoa interessada a programas e serviços públicos específicos;
VII - realizar atendimento e visitas in loco a grupos de famílias socialmente vulneráveis ao tomar conhecimento de fatos que causem prejuízo a estas famílias, nas áreas de atuação do Núcleo, acionando a Coordenação em casos complexos e de repercussão;
VIII - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;
IX - exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades ou que lhe forem delegadas pela Defensoria Pública-Geral.