Texto: Vitor Ilis

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ingressou com uma ação para garantir a regularização fundiária de 50 imóveis em Bela Vista, por meio do programa “Lar Legal”. A iniciativa busca assegurar a titulação definitiva das propriedades para famílias de baixa renda que residem em núcleos urbanos consolidados do município.

A medida é fruto de uma articulação entre a Defensoria Pública e a Prefeitura Municipal de Bela Vista. Ao longo de 2025, a instituição realizou reuniões com o setor de habitação local para alinhar os procedimentos necessários. A documentação encaminhada pela gestão municipal passou por análise técnica do Núcleo de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (NUFAMD) da Defensoria.

Após a triagem, a instituição identificou 50 famílias aptas ao ajuizamento imediato da ação por possuírem a documentação completa. Os cidadãos receberam atendimento jurídico individual para a coleta de informações e declarações de hipossuficiência, requisitos fundamentais para o acesso gratuito à justiça.

O defensor público Diogo Alexandre de Freitas, titular da comarca, explica que o trabalho conjunto foi essencial para a viabilização do pedido. “Realizei reuniões com o setor de habitação para compreender a demanda e alinhar os encaminhamentos. Após análise conjunta com o NUFAMD, atendemos as famílias que estavam com a documentação completa. Atualmente, o processo está em curso e aguarda análise por parte do Juízo”, afirma.

O reconhecimento do domínio dos lotes permitirá que os moradores obtenham o registro da propriedade em seus nomes no Cartório de Registro de Imóveis, sem a incidência de custos ou emolumentos, conforme prevê a legislação para casos de interesse social. A ação tramita no Juízo Cooperador do Programa Lar Legal.