Guilherme Henri

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul tem atuado em ações judiciais que questionam práticas na venda de aparelhos celulares em Campo Grande, com foco na forma como as informações são apresentadas aos consumidores.

Conforme o defensor público Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa, os casos envolvem a empresa Pay Joy do Brasil Ltda.

“Consumidores relataram que foram informados sobre pagamentos mensais, mas depois passaram a receber cobranças quinzenais, o que aumentou o valor final dos contratos”, adiantou.

A discussão gira em torno do direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que determina que as condições de contratação devem ser claras, incluindo preço e forma de pagamento.

Segundo o defensor, a Defensoria Pública sustenta que diferenças entre o que foi informado verbalmente e o que consta no contrato podem representar violação desse direito, principalmente em situações que envolvem pessoas em condição de vulnerabilidade.

“A legislação estabelece que o consumidor deve compreender plenamente as condições da contratação, especialmente quanto ao preço e à forma de pagamento”, afirmou.

Nos processos acompanhados pela Defensoria, decisões judiciais iniciais apresentaram entendimentos diferentes.

“Em um dos casos, o pedido de urgência foi negado, com base no contrato assinado que previa cobrança quinzenal. Em outro, a Justiça identificou indícios de informação contraditória e determinou a suspensão das cobranças e a não negativação do nome da consumidora”, pontua.

O defensor conclui que essas situações mostram a necessidade de análise mais aprofundada, com produção de provas ao longo do processo, para verificar se houve falha na informação prestada.