(Imagem: Arquivo/Internet)
Texto: Vitor Ilis
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul oficializou sua atuação como “porta de entrada” do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). A Instrução Normativa nº 01/2026, publicada pela Corregedoria-Geral no Diário Oficial de 26 de janeiro, define os procedimentos que defensoras e defensores públicos devem seguir para solicitar a inclusão desse público em situação de risco extremo no programa.
A medida organiza o papel da instituição no acolhimento e encaminhamento de casos urgentes. Por meio do contato direto com a população vulnerável, a Defensoria identifica ameaças à vida e inicia o processo de proteção integral. O programa permite a retirada de crianças e adolescentes da área de risco e sua transferência para um local seguro em outra cidade ou estado, sob sigilo absoluto e com a possibilidade de mudança de nome para evitar a localização por organizações criminosas.
O coordenador do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca), defensor público Edson Cardoso, explica que a normativa orienta a categoria sobre formas de atendimento.
“A Defensoria Pública possui contato próximo com pessoas em estado de vulnerabilidade, o que a torna essencial no fluxo do PPCAAM. Com a nova regra, defensoras e defensores poderão realizar a entrevista e preencher a ficha de pré-avaliação ou acionar a equipe técnica do Nudeca para o suporte por videoconferência”, detalha.
De acordo com o documento, todos os procedimentos e o trâmite de documentos devem ocorrer sob sigilo máximo e acesso restrito no sistema eletrônico. A cooperação entre os órgãos possibilita que a criança e o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que sofra ameaças, receba proteção imediata após o seu consentimento.
A atuação institucional está fundamentada na Lei Federal 9.807/99 e em resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Com a publicação da norma, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul reforça a estrutura de assistência para interromper ciclos de violência e preservar a integridade física de crianças e adolescentes em todo o Estado.
Coordenador do Nudeca, Edson Cardoso. (Foto: Vitor Ilis)
