Assinatura do acordo, em Brasília, com presidente do INSS, Gilberto Waller; advogado-geral da União, Jorge Messias; e a presidente do Condege, Maria Luziane Ribeiro de Castro. 

Texto: Carla Gavila com informações e imagens do Condege

O defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini, esteve na solenidade de assinatura do protocolo de intenções entre o Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizada na semana passada, em Brasília, com a presença do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Gasparini explica que o termo abre caminho para que cada Defensoria Pública nos estados firme parcerias (chamadas de Acordos de Cooperação Técnica – ACTs) com o INSS. Para o defensor-geral, a iniciativa representa um avanço importante na proteção das pessoas idosas, aposentadas e pensionistas em todo o país.

Defensor público-geral de MS na solendiade de assinatura. Imagem: DPE-TO. 

“A partir dele, as Defensorias Públicas poderão firmar parcerias diretas com o INSS, que garantirá acesso rápido e seguro às informações dos processos e, assim, oferecer uma atuação mais ágil e fundamentada na defesa de quem sofreu descontos indevidos e fraudulentos em seus benefícios, entre março de 2020 e março de 2025. O objetivo é assegurar que essas pessoas tenham seus direitos respeitados e encontrem, na Defensoria, o apoio necessário para resolver suas demandas”, afirma o defensor público-geral. 

Defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini. 

O protocolo também prevê que a Defensoria atue na defesa dos segurados em situações mais complexas, como nos casos de falsidade documental ou vício de consentimento, quando o desconto foi feito sem autorização. Para tornar essa atuação mais eficiente, o acordo estabelece mecanismos para acelerar a devolução dos valores cobrados indevidamente e prevê reuniões técnicas e ações conjuntas entre as instituições, garantindo uma troca de informações rápida, segura e coordenada.

A Defensoria Pública de MS acompanha e aguarda, assim como as demais Defensorias Públicas, as próximas etapas previstas pelo termo de cooperação que, dentre outras questões, viabilizará o acesso da instituição, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aos processos administrativos do INSS que tratam de descontos associativos feitos nos benefícios previdenciários.

Fraudes

Segundo dados do próprio INSS, milhares de aposentados foram vítimas de descontos de mensalidades associativas sem autorização, prática que foi suspensa judicialmente após a decisão na ADPF 1236. Com o novo protocolo, estima-se que as contestações pendentes sejam resolvidas de forma mais ágil, evitando que beneficiários precisem arcar com longos processos judiciais.

A AGU vai atuar como parceira nesse processo, oferecendo apoio jurídico e ajudando a mediar as discussões entre as instituições. Ela também vai garantir que tudo seja feito de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236, especialmente no que diz respeito à troca de informações necessárias para defender os aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos e ainda não receberam o dinheiro de volta.

O Protocolo de Intenções terá vigência inicial de 60 meses e será publicado no Diário Oficial da União.