Guilherme Henri

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul conseguiu que seguradora realize reparos em imóvel, adquirido por assistido, com problemas de construção em Invinhema.

Segundo o defensor público André Santelli Antunes, titular da 2ª DP de Ivinhema, o assistido adquiriu um imóvel novo, contudo, passou a ter transtornos na casa devido à má construção.

O assistido acionou a seguradora e solicitou os reparos, porém, o serviço foi negado.

A Defensoria judicializou a demanda, mas o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de reparação dos danos, porque compreendeu que a seguradora não tinha responsabilidade contratual pelos vícios apontados.

Defensor público André Santelli Antunes

A Defensoria Pública de MS, então, apresentou recurso contra a sentença e provou, por meio de perícia já realizada no curso do processo, que o imóvel adquirido pelo assistido apresentava inúmeros vícios de construção, com grau de risco crítico para a integridade física de seus ocupantes.

“A expectativa do segurado, ao aderir o seguro habitacional obrigatório é a de receber um imóvel próprio e adequado ao uso. Essa expectativa corresponde a de ser devidamente indenizado pelos prejuízos suportados em decorrência de danos na vigência do contrato”.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS acolheu o recurso da Defensoria Pública.