Lei das receitas médicas é tema de encontro entre defensores públicos, profissionais da saúde e sociedade

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As boas práticas para a prescrição médica e os impactos da Lei Estadual nº 3.629/2008 foram temas de uma mesa de debates promovido pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Regional de Atenção à Saúde, às Pessoas com Deficiência e aos Idosos (Naspi), no dia 5 de julho, na Escola Superior da Defensoria.

 

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As temáticas abordaram “Os critérios para a prescrição médica”, “Requisitos técnicos e legais aplicáveis à prescrição de medicamentos no Brasil”, “A realidade e os problemas dos receituários na saúde pública”, e finalizou com a palestra do defensor público Nilton Marcelo de Camargo, integrante do Naspi, sobre “Prescrição de medicamentos e judicialização da saúde”.

 

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O encontro foi promovido em parceria com a Coordenadora Estadual de Vigilância Sanitária e foi proposto após reuniões de trabalhos entre os órgãos.

 

 

 

Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

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